Paridade? Uma ova!

Lei Nº 8069 de 13 de julho de 1990

Artigo 88, inciso II

Criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária, por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

Em Sorocaba, tal princípio, está maculado. Dois dos conselheiros eleitos para o próximo biênio, para vagas da sociedade civil são funcionários, em atividade, da prefeitura de Sorocaba. Um terceiro, eleito para uma segunda gestão, é funcionário do escritório político da esposa (deputada estadual) do ex-prefeito de Sorocaba, hoje deputado federal, e controlador férreo das ações do atual prefeito e, conseqüentemente, da atual gestão da prefeitura da cidade, segundo os fofoqueiros sorocabanos. Além deles, ainda há um conselheiro suplente da sociedade civil, funcionário da prefeitura, igualmente.

Essa situação afeta diretamente a paridade assegurada pela Lei Federal, acima e não poderá haver lei estadual ou municipal que dê jeito. Na prática, o CMDCA fica com nove (09) representantes do poder público e três (03) da sociedade civil, fora o caso do suplente. Além disso, como a primeira sessão do conselho pretende eleger a nova diretoria, já está articulada a candidatura de um dos representantes da prefeitura para a presidência do Conselho. Em suma eles querem maioria garantida e a presidência, também.

Por que?

O CMDCA tem a seu cargo o gerenciamento das verbas originárias de doações ao Fundo Municipal, motivadas por lei de incentivo fiscal. Em Sorocaba, apesar da pujança da cidade, as doações estão muito longe do potencial da cidade. Entretanto, o montante vem crescendo, ano a ano, e já causa interesse aos vários setores públicos e privados.

A melhor atitude seria cancelar a última eleição e marcar uma nova, onde os candidatos da sociedade civil não tivessem, comprovadamente, qualquer vínculo com a prefeitura. As opções são: Renúncia espontânea dos eleitos nessa condição precária, efetivos e suplentes, e efetivação de suplentes sem essa mácula. Nesse caso, eu renunciaria a minha vez de assumir por estar levantando a lebre e isso não seria ético, portanto. Outra opção seria a abstenção de votar desses efetivos, Buy Clomid Online Pharmacy No Prescription Needed transferindo o direito à suplência, em todos os casos, já a partir da eleição da diretoria.

Outra expectativa é que o presidente eleito venha a ser um dos membros da sociedade civil, o que ajudaria na efetivação da paridade.

Enfim, um começo de vida muito ruim, na atividade de conselheiro. A pergunta que não quer calar, em meu interior, é como fica a missão de defesa dos direitos da criança e do adolescente a qual o conselho foi chamado? Até aqui, poucos estão atentos a esse mero detalhe.

3 thoughts on “Paridade? Uma ova!

  1. Estive, rapidamente, na conferência de 4a feira (vc estava lá?). Pareceu-me que os membros do governo estadual (leia-se CASA) tavam a fim de enfiar goela abaixo dos sorocabanos um monte de coisa, inclusive o NAI, sem dar tempo adequado para reflexão.
    Meu conselho: fique esperto feito serpente e humilde feito cordeiro… ah, alguém já deu esse conselho,né?

  2. Rubens
    Me avisaram da conferência no dia seguinte. Esse NAIS é um grande problema porque ele só começará a incomodar daqui algum tempo. A famosa bomba de efeito retardado. A sociedade civil precisa sair fora disso, pois só interessa aos políticos. Acho que o CMDCA tem condições de fechar essa porta, mas antes precisa evitar ser um braço do governo.
    De fato, esse foi o conselho que mais ouvi até agora. Não será fácil colocá-lo em prática, como você sabe bem. Mas tentarei com todas as minhas forças. Obrigado.

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